Termos e Condições
Termos e Condições
Última atualização: 10 de setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
A presente loja online é explorada sob a designação comercial Armazém Brasil, por:
Mariana de Souza Couto Fernandes
NIF: 297563556
Morada: Rua Dr. Estevam de Vasconcelos nº 13, 2900-356, Setúbal, Portugal
Telefone: (+351) 931 429 618
E-mail: armazembrasil617@gmail.com
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website e a aquisição de produtos através da loja online Armazém Brasil.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com qualquer uma das disposições, deverá abster-se de utilizar a loja online.
O Armazém Brasil reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário, sendo aplicável à encomenda a versão em vigor no momento da sua realização.
3. Produtos e informações
O Armazém Brasil procura apresentar os produtos, respetivas características, imagens, preços e informações de forma correta e atualizada.
As imagens apresentadas têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças de apresentação, embalagem ou rotulagem relativamente às imagens disponibilizadas no website.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, o cliente será informado e, quando aplicável, será efetuado o respetivo reembolso.
4. Preços
Os preços apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
O Armazém Brasil reserva-se o direito de alterar preços, promoções e condições comerciais, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
5. Processo de encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
Selecionar os produtos pretendidos;
Adicioná-los ao carrinho;
Confirmar os dados necessários para faturação e entrega;
Selecionar o método de pagamento disponibilizado;
Rever os dados da encomenda;
Confirmar a compra e proceder ao pagamento, quando aplicável.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente terá acesso ao resumo dos produtos, quantidades, preços e custos aplicáveis.
A encomenda apenas será considerada concluída após a sua confirmação pelo Armazém Brasil e/ou confirmação do pagamento, quando aplicável.
6. Pagamentos
O pagamento deverá ser realizado através dos métodos disponibilizados no website no momento da encomenda.
Os pagamentos podem ser processados por entidades prestadoras de serviços de pagamento contratadas pelo Armazém Brasil, incluindo, quando aplicável, a Ifthenpay.
O Armazém Brasil não armazena os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo cliente quando o processamento é realizado diretamente através de um prestador de serviços de pagamento.
7. Faturação
O cliente deverá fornecer informações corretas e completas para efeitos de faturação.
A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e em conformidade com as obrigações fiscais aplicáveis.
O cliente é responsável pela verificação dos dados fornecidos no momento da encomenda.
8. Entrega
As condições relativas a métodos de entrega, áreas abrangidas, custos e prazos estimados encontram-se descritas na respetiva Política de Envios e Entregas.
A entrega será realizada para a morada indicada pelo cliente no momento da encomenda.
O cliente deverá assegurar que os dados de entrega fornecidos são corretos e suficientes para permitir a entrega.
9. Direito de livre resolução
Nas situações em que seja legalmente aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O exercício deste direito está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável e na Política de Devoluções do Armazém Brasil.
10. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica, entre outras situações previstas na legislação, a determinados produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos.
Podem estar abrangidos, nomeadamente quando aplicável:
Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
Produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente;
Outras situações legalmente previstas.
Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor relativamente à falta de conformidade dos produtos.
11. Garantia e conformidade
Os produtos vendidos pelo Armazém Brasil beneficiam dos direitos legalmente previstos relativamente à conformidade dos bens.
Caso o produto apresente uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar o Armazém Brasil através do e-mail armazembrasil617@gmail.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema.
Os direitos legais do consumidor não são limitados pelos presentes Termos e Condições.
12. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através do e-mail armazembrasil617@gmail.com ou através dos mecanismos oficiais de reclamação disponibilizados pelas autoridades portuguesas.
O Armazém Brasil procurará responder às reclamações num prazo razoável e proceder à sua análise de forma adequada.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
O consumidor poderá consultar as entidades competentes através do Portal do Consumidor e das entidades oficiais de defesa do consumidor.
14. Livro de Reclamações
O Armazém Brasil disponibiliza aos consumidores o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível através do respetivo portal oficial.
15. Responsabilidade
O Armazém Brasil procura assegurar o correto funcionamento do website, podendo, contudo, ocorrer interrupções temporárias resultantes de manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias alheias ao seu controlo.
O Armazém Brasil não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes da utilização indevida do website ou de situações que não lhe sejam imputáveis.
16. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A reprodução, distribuição ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia é proibida.
17. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão aplicadas as regras de competência previstas na legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
18. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, produtos, pagamentos, reclamações ou outros assuntos relacionados com a loja:
Armazém Brasil
Mariana de Souza Couto Fernandes
NIF: 297563556
Rua Dr. Estevam de Vasconcelos nº 13, 2900-356, Setúbal, Portugal
Telefone: (+351) 931 429 618
E-mail: armazembrasil617@gmail.com