Política de Devoluções
Última atualização: 10 de setembro de 2026
A presente Política de Devoluções estabelece as condições aplicáveis às devoluções de produtos adquiridos através da loja online Armazém Brasil.
1. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, quando legalmente aplicável, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo é contado nos termos previstos na legislação aplicável, nomeadamente a partir da receção dos bens pelo consumidor ou por terceiro por si indicado.
2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão ao Armazém Brasil antes do final do respetivo prazo.
A comunicação deverá ser enviada para:
Recomendamos que o cliente indique:
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Nome;
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Número da encomenda;
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Produto(s) que pretende devolver;
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Data da encomenda;
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Forma de contacto.
O cliente poderá utilizar uma declaração inequívoca informando que pretende exercer o direito de livre resolução.
3. Devolução dos produtos
Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o cliente deverá devolver os produtos dentro do prazo legalmente aplicável.
Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, quando legalmente permitido.
Os produtos deverão ser devolvidos em condições que permitam a sua adequada verificação.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
4. Produtos que não podem ser devolvidos em determinadas circunstâncias
O direito de livre resolução possui exceções previstas na legislação.
Entre outras situações legalmente previstas, podem estar excluídos:
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Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
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Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
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Produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do cliente;
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Outros produtos ou situações expressamente abrangidos pelas exceções legais.
No caso de produtos alimentares, a possibilidade de devolução deverá ser analisada de acordo com a natureza específica do produto e com as exceções previstas na legislação aplicável.
5. Reembolso
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, o Armazém Brasil procederá ao reembolso dos valores devidos nos termos legalmente aplicáveis.
O reembolso será efetuado, em regra, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
O Armazém Brasil poderá aguardar pela receção dos produtos devolvidos ou pela apresentação de comprovativo da respetiva devolução, nos casos permitidos por lei.
6. Produtos danificados ou com falta de conformidade
A presente Política de Devoluções não limita os direitos do consumidor relativamente a produtos que apresentem defeitos, danos ou falta de conformidade.
Caso o cliente receba um produto danificado, defeituoso ou diferente daquele que foi encomendado, deverá contactar o Armazém Brasil através do e-mail:
Sempre que possível, deverá indicar o número da encomenda e fornecer uma descrição do problema, podendo também enviar fotografias que permitam analisar a situação.
7. Produto errado
Caso seja enviado um produto diferente daquele que foi encomendado, o cliente deverá contactar o Armazém Brasil para que a situação seja analisada e solucionada de acordo com os direitos legalmente aplicáveis.
8. Reclamações
Qualquer questão relacionada com devoluções poderá ser apresentada através de:
E-mail: armazembrasil617@gmail.com
Telefone: (+351) 931 429 618
O Armazém Brasil procurará analisar e responder às solicitações do cliente num prazo razoável.
9. Resolução Alternativa de Litígios
Caso não seja possível resolver uma situação de forma direta, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
As entidades competentes podem ser consultadas através dos canais oficiais de defesa do consumidor.
10. Livro de Reclamações
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através do respetivo portal oficial.
11. Direitos legais
Nada nesta Política de Devoluções limita ou exclui os direitos que são conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.
Em caso de conflito entre esta Política e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a disposição legal.
12. Contactos
Armazém Brasil
Mariana de Souza Couto Fernandes
NIF: 297563556
Rua Dr. Estevam de Vasconcelos nº 13, 2900-356, Setúbal, Portugal
Telefone: (+351) 931 429 618
E-mail: armazembrasil617@gmail.com